Agro diz que mudança de valores do frete pela ANTT é indevida

23 de janeiro de 2019

A alteração dos valores do frete rodoviário pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em vigor a partir de hoje (18), foi considerada indevida pelas entidades que integram o movimento Frete Sem Tabela. No dia 18, a ANTT publicou a resolução 5.839, que atende ao disposto na lei 13.703/2018, que determina alteração da tabela sempre que o preço do óleo diesel oscilar mais de 10% no mercado interno, para cima ou para baixo.

"A constitucionalidade da lei 13.703, que trata da tabela, está pendente de avaliação no Supremo Tribunal Federal (STF) e sendo questionada em diversas ações judiciais. Mesmo assim, a ANTT vem impondo sua aplicação", disse o movimento em nota. "Todo o processo jurídico para determinação dessa tabela está comprometido, com decisões sobre valores e multas sendo publicadas antes mesmo da definição da questão principal", acrescentou.

O movimento é formado pela Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove), Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja BR), Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), União da Indústria de cana-de-açúcar (Unica), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades reclamam também da "baixa disposição para o debate", do "desrespeito aos prazos para a realização de consultas públicas" e da "ausência de estudos de impacto regulatório que justifiquem a ação regulatória". O movimento pediu "redobrada atenção ao novo governo", para não comprometer os planos de retomada do crescimento do País. "No momento em que se discute o desenvolvimento da economia por meio da geração de empregos e aumento das exportações, é impossível tornar o Brasil mais eficiente com essa distorção no nosso mercado de transportes", afirmaram as entidades na nota. O setor que representam soma 21% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e é responsável por mais de 40% das exportações nacionais.