Nota de repúdio à aprovação do Projeto de Lei 87/2016

29 de dezembro de 2017

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) vem a público repudiar o Projeto de Lei do deputado Feliciano Filho (PSC/SP).

A proposta chamada de "segunda sem carne" tem como objetivo proibir o fornecimento de carnes e seus derivados às segundas-feiras nas escolas da rede pública de ensino e nos estabelecimentos que oferecem refeição nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Numa democracia, não cabe ao Estado ditar o que o cidadão deve consumir, nem interferir na ordem legal da economia por meio de artificialidade nas leis de mercado.

O referido projeto, repleto de conceitos obsoletos e baseado em dogmas com afirmações inverídicas que ignoram a importância e os benefícios nutricionais da carne à saúde, nos remete à inconstitucionalidade do mesmo.

Com base no Sumário Executivo da Abiec e na importância do mercado paulista na demanda por carne bovina, a medida pode acarretar em uma perda anual de até 29 bilhões de reais na cadeia produtiva da pecuária de corte do país.

As perdas ainda se estenderiam com o fechamento de até 250 mil postos de trabalho e com o desaparecimento de aproximados 5 bilhões de reais em salários de atividades indiretas, estimuladas pelos diversos elos da cadeia produtiva da bovinocultura de corte.

Desta forma, pelo imenso impacto negativo em todo o país, e pela arbitrariedade do Estado ao ditar direitos e hábitos de consumo do cidadão, consideramos ser crível que o governador Geraldo Alckmin decida pelo veto a esse projeto que agride as bases democráticas e ignora o clamor crescente por menor interferência do Estado.

Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC)